EFEMÉRIDE. POR OCASIÃO DO BICENTENÁRIO DA CONSTITUIÇÃO LIBERAL A 23 DE SETEMBRO DE 1822 !
Assinalamos o dia em que 140 deputados das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes, aprovaram a primeira constituição política portuguesa, a 23 de Setembro de 1822. Celebramos hoje, o primado da LIBERDADE. Evocamos a memória de Manuel Fernandes Tomás, José Ferreira Borges e José Silva Carvalho, enquanto figuras proeminentes do texto constitucional. Constituição que sancionou o liberalismo e a limitação do poder Real consagrando o princípio «de governar de acordo com a Lei». Um texto constitucional em que constavam, a independência e separação dos três poderes (legislativo, executivo e judicial), a existência de Cortes eleitas pela Nação com a responsabilidade de exercer a actividade legislativa, a supremacia do poder legislativo sobre os demais poderes. Uma Constituição Política da Nação que no seu primeiro artigo explicitava que esta «tinha por objeto manter a liberdade, segurança e propriedade de todos os Portugueses» , e nos dezoito art...